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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO : 03/2025 28/04/2025

  • DÁ NOME AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS NA VILA DE PARACUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Mesa Diretora

Fase: Cadastrado

Situação: Cadastrado

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO : 02/2025 06/03/2025

  • ATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 002-2024 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024.

Autor: Maria de Fatima Fernandes Farias

Fase: Unica Votação

Situação: Aprovado

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO : 01/2025 06/01/2025

  • DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º, INCISO X, E ART. 4º DO DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 003/2024, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024.

Autor: Maria de Fatima Fernandes Farias

Fase: Unica Votação

Situação: Aprovado

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