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  • ATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 002-2024 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024.

Autor: Maria de Fatima Fernandes Farias

Fase: Unica Votação

Situação: Aprovado

  • DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º, INCISO X, E ART. 4º DO DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 003/2024, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024.

Autor: Maria de Fatima Fernandes Farias

Fase: Unica Votação

Situação: Aprovado

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