AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE URUOCA/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ACARAÚ E COREAÚ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 31/08/2023 18:10:14 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 12/06/2025 09:52:50 | 6ª (Sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/02/2023 à 31/12/2023) de 15 de Setembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | UNICA VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Câmara Municipal de Uruoca |
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