Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O RATEIO DOS VALORES REPASSADOS PELO GOVERNO FEDERAL A TÍTULO DO INCENTIVO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº. 406, DE 03 DE JULHO DE 2023 E DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº. 378, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022, DO QUADRO SUPLEMENTAR DO ESTADO CEDIDOS AO MUNICÍPIO DE URUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.