Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 163, DE 04 DE MAIO DE 2015, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 318, DE 25 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposta de alteração da Lei Municipal Nº. 163/2015, modificada pela Lei Municipal Nº. 318/2021, visa adequar a legislação vigente às necessidades atuais do município, promovendo melhorias e atualizações necessárias para o bom funcionamento dos serviços públicos. As alterações propostas visam garantir maior eficiência na gestão municipal e atender às demandas da população, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.