REQUER AO PRESIDENTE DESTA CASA SOBRE VACÂNCIA DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA, UMA VEZ QUE O TITULAR DO PAÇO MUNICIPAL ENCONTRA-SE AUSENTE DESDE 25 DE OUTUBRO DE 2021, SOB PENA DE PERDA DE MANDATO, O QUE INFRINGE O ART.º 89 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 4º, 9º, 23º, 28º, 30º, 48º, 85 DO REGIMENTO INTERNO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.