DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 360/2007 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 07/04/2026 09:10:14 | CADASTRADO | AGENTE: DIANA SILVA SARAIVA | CADASTRADO |
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