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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 019/2026

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Data: 07/04/2026
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Ementa

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTEÇÕES FIRMANDO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO CEARÁ ,ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO ,E OS MUNICÍPIOS BARROQUINHA ,CAMOCIM,CHAVAL,GRANJA,MARTINÓPOLE E URUOCA INTEGRANTES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM,POR MEIO DO QAUL FOI ACRESCIDO NOVOS DISPOSITIVOS AO INTRUMENTO ORIGINAL ,PERMANECENDO INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
07/04/2026 09:04:57 CADASTRADO 
AGENTE: DIANA SILVA SARAIVA
CADASTRADO   

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