APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI 001/2026.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 13/04/2026 10:57:50 | CADASTRADO | AGENTE: Diana Silva Saraiva | CADASTRADO | |
| 09/08/2026 09:43:08 | UNICA VOTAÇÃO | 8ª (OITAVO) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 26 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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