Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A instituição do Programa de Recuperação Fiscal - Refis/2025 se faz necessária para proporcionar aos contribuintes a oportunidade de regularizar suas dívidas tributárias, estimulando a regularização fiscal e a arrecadação de recursos para o município. Além disso, o programa contribui para a redução da inadimplência e para a manutenção da saúde financeira do município, possibilitando investimentos em áreas prioritárias para a população.