INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/09/2023 18:14:54 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 12/06/2025 09:58:07 | 8ª (Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/02/2023 à 31/12/2023) de 29 de Setembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | UNICA VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Câmara Municipal de Uruoca |
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