Ementa

AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE URUOCA EM CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MACRORREGIÃO DE CAMOCIM - CPSMCAM, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, RATIFICA O TERMO QUE ALTERA E CONSOLIDA O CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MACRORREGIÃO DE CAMOCIM - CPSMCAM E REVOGA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIÃO DE SAÚDE DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A participação do Município de Uruoca no Consórcio Público de Saúde da Macrorregião de Camocim - CPSMCAM se faz necessária para fortalecer a prestação de serviços de saúde à população local, garantindo maior eficiência e qualidade no atendimento. A dispensa da ratificação do Protocolo de Intenções e a ratificação do termo que altera e consolida o contrato do consórcio são medidas que visam agilizar os processos administrativos e assegurar a continuidade dos serviços de saúde. A revogação da participação no consórcio da Microrregião de Saúde de Sobral se justifica pela busca de uma gestão mais integrada e eficiente dos recursos públicos na área da saúde.