ALTERA O ART. 12, DA LEI MUNICIPAL Nº. 157, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 351/2022, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/02/2023 16:14:37 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 11/06/2025 14:26:31 | 5ª (Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2023 à 31/12/2023) de 10 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | UNICA VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Câmara Municipal de Uruoca |
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