ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 027/2022, DE 24 DE MARÇO DE 2022 E MAJORA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE URUOCA PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE PROGRAMAS FEDERAIS E DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
A alteração da Lei Complementar Nº. 027/2022 se faz necessária para adequar os vencimentos dos servidores públicos municipais às demandas dos programas federais e do Centro de Referência da Assistência Social. A majoração dos valores dos vencimentos básicos é fundamental para garantir a eficiência e qualidade dos serviços prestados à população, além de valorizar e motivar os servidores em suas atividades. Dessa forma, a presente proposta visa atender às necessidades temporárias desses programas, contribuindo para o desenvolvimento e bem-estar da comunidade de Uruoca.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/01/2023 16:05:25 | CADASTRADO | AGENTE: PAMELA CARNEIRO ALBUQUERQUE | CADASTRADO | |
| 11/06/2025 13:55:50 | 1ª VOTAÇÃO | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: PAMELA CARNEIRO ALBUQUERQUECOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO. | FAVORAVEL | |
| 11/06/2025 13:59:14 | 2ª VOTAÇÃO | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: PAMELA CARNEIRO ALBUQUERQUECOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO. | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Câmara Municipal de Uruoca |
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