PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 05 DE AGOSTO DE 2021. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO À SAÚDE PARA DESTINAÇÃO E EMPREGO DOS RECURSOS PÚBLICOS, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, ESTABELECE O ART. 5º E SEGUINTES DA LEI.
O Programa Municipal de Apoio e Incentivo à Saúde é fundamental para garantir a destinação adequada dos recursos públicos provenientes do IPTU, contribuindo para a melhoria dos serviços de saúde oferecidos à população. Com a criação deste programa, será possível promover ações e investimentos que visam aprimorar o atendimento, a infraestrutura e a qualidade dos serviços de saúde no município, beneficiando diretamente a comunidade local. Assim, a presente proposta busca assegurar a transparência e eficiência na aplicação dos recursos arrecadados, fortalecendo o sistema de saúde municipal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/08/2021 15:44:35 | CADASTRADO | AGENTE: LAVINIA KYRVIA MARQUES PEREIRA | CADASTRADO | |
| 08/05/2025 15:57:34 | 1ª VOTAÇÃO | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 31/12/2021) DE 17 DE AGOSTO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: LAVINIA KYRVIA MARQUES PEREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO. | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Câmara Municipal de Uruoca |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
