Ementa

DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE APOIO A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO COMO MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE COMBATE AOS EFEITOS DA PANDEMIA GERADA PELA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE URUOCA, NO ESTADO DO CEARÁ.

Justificativa

A proposta de remissão de créditos tributários da taxa de alvará de funcionamento visa apoiar os estabelecimentos comerciais de Uruoca, no Ceará, que foram impactados pela pandemia da Covid-19. Essa medida excepcional tem o objetivo de auxiliar na recuperação econômica do município, incentivando a manutenção dos negócios e a geração de empregos. Dessa forma, contribuímos para a retomada do desenvolvimento local e para a superação dos desafios enfrentados pelos comerciantes durante esse período de crise.