Ementa

DISPÕE DA RATIFICAÇÃO DO PRIMEIRO ADITIVO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE BARROQUINHA, CAMOCIM, CHAVAL, GRANJA, MARTINÓPOLE E URUOCA, COM A FINALIDADE DE LEGITIMAR O INGRESSO DO MUNICÍPIO URUOCA AO CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DE RUSSAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 11.107 DE 6 DE ABRIL DE 2005, VISANDO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS.

Justificativa

A ratificação do Primeiro Aditivo ao Protocolo de Intenções entre o Governo do Estado do Ceará e os municípios da região é fundamental para fortalecer a atuação conjunta na promoção da saúde pública. A inclusão do município de Uruoca no Consórcio Público da Microrregional de Saúde de Russas permitirá a ampliação do acesso a serviços de saúde de qualidade, garantindo o atendimento integral e respeitando os princípios do SUS. Essa medida contribuirá para a melhoria da assistência à população e para a efetivação do direito à saúde como um bem coletivo.