Ementa

MAJORA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE URUOCA E REVOGA DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

Justificativa

A majoração dos valores dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais de Uruoca se faz necessária para garantir a valorização e o reconhecimento do trabalho desses profissionais, além de promover a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população. A revogação de disposições contrárias visa assegurar a legalidade e a efetividade da medida, contribuindo para a valorização do servidor público e para o desenvolvimento do município.