ALTERAR O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº. 157, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015 E REVOGAR A LEI MUNICIPAL Nº. 388/2023, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
A alteração do Art. 12 da Lei Municipal Nº. 157 visa adequar as disposições legais às necessidades atuais do município, promovendo maior eficiência na gestão pública. A revogação da Lei Municipal Nº. 388/2023 se faz necessária para eliminar possíveis conflitos normativos e garantir a harmonia do ordenamento jurídico municipal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/02/2024 18:22:18 | CADASTRADO | AGENTE: BENEDITO DE FARIAS SALES | CADASTRADO | |
| 06/05/2025 18:22:32 | 1ª VOTAÇÃO | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 1 DE MARÇO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: BENEDITO DE FARIAS SALESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO. | FAVORAVEL | |
| 08/05/2025 19:52:35 | 2ª VOTAÇÃO | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 1 DE MARÇO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: BENEDITO DE FARIAS SALESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO. | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Câmara Municipal de Uruoca |
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