INDICA A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 258/2019 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/03/2021 18:57:07 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 01/05/2025 16:12:09 | 5ª (Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2021 à 31/12/2021) de 5 de Março de 2021 mais | ORDEM DO DIA | UNICA VOTAÇÃO | APROVADO |
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