ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 268/2019, DE 27 DE MAIO DE 2019, QUE INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE CAMBATES ÀS ENDEMIAS E REVOGA OUTRAS PROVID~ENCIAS EM CONTRÁRIO.
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