DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER RECURSO PECUNIÁRIO REFERENTE À ALIMENTAÇÃO E MORADIA AOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, PELO MUNICÍPIO DE URUOCA, CONFORME A PORTARIA MINISTERIAL DA SAÚDE Nº 23, DE 1º/102013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.