ALTERA O ART. 12, DA LEI MUNICIPAL Nº. 157, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015, REVOGA O ART. 1º, V, DA LEI MUNICIPAL Nº. 202, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 217/2017, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017.