AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS DE
COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ E COM A
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, A
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A
COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARÁ -
CAGECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.