Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 20/02/2023

Data da divulgação do extrato: 20/02/2023

Data da ratificação: 20/02/2023

Motivo da escolha da origem

Ofertou o menor valor, e por ter apresentado aptidão e comprovação de acordo com documentos apresentados.

Justificativa do preço

O preço contratado para a prestação de serviço encontra-se de acordo com os praticados no mercado, conforme pesquisa prévia de preços realizada.

Fundamentação legal

O presente Termo de Dispensa encontra fundamentado na Lei Federal 8.666/93 e Decreto 9.412/2018 que autoriza a contratação direta para outros serviços e compras de valor nos limites correspondem a 10% do previsto na modalidade, conforme estabelece a Lei de Licitações, no inciso II do art. 24 da Lei 8.666/93, tendo em vista que a contratação necessária não ultrapassa o valor de R$ 17.600,00 (Dezessete mil e seiscentos reais).

Informações do objeto

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS ESPECIALIZADO, NA ANÁLISE DAS LICITAÇÕES E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EXECUTADOS NO ANO DE 2023, POR ESTE LEGISLATIVO MUNICIPAL DE URUOCA-CE.